Segundo dia – 20/09

Segundo dia 20/09

• 9h - 10h15

  Painel 1: A era do consenso: alternativas para resolução de conflitos no Direito Administrativo Sancionador

  Presidente da mesa: Vanessa Cerqueira Reis

  Comentaristas/palestrantes:

  1) Juliana Palma
  2) Alice Voronoff
  3) Andrea Maia

• 10h30 - 12h

  Palestra 2: Tutela da probidade: Lei Anticorrupção e compliance empresarial – desafios e perspectivas.

  Presidente da mesa: José Guilherme Berman

  Comentaristas/palestrantes:

  1) Samantha Chantal Dobrowolski
  2) Rafaela Canetti
  3) Joana Batista

• 12h - 13h15

  Conferência de encerramento: Novos horizontes do Direito Administrativo Sancionador

  Presidente da mesa: Raphael de Matos Cardoso

  Palestrante: Valter Shuenquener de Araújo (RJ)

• 9h - 10h15
  Painel 1: A era do consenso: alternativas para resolução de conflitos no Direito Administrativo Sancionador

  Presidente da mesa: Vanessa Cerqueira Reis

  Comentaristas/palestrantes:

  1) Juliana Palma
  2) Alice Voronoff
  3) Andrea Maia

• 10h30 - 12h
  Palestra 2: Tutela da probidade: Lei Anticorrupção e compliance empresarial – desafios e perspectivas.

  Presidente da mesa: José Guilherme Berman

  Comentaristas/palestrantes:

  1) Samantha Chantal Dobrowolski
  2) Rafaela Canetti
  3) Joana Batista

• 12h - 13h15
  Conferência de encerramento: Novos horizontes do Direito Administrativo Sancionador

  Presidente da mesa: Raphael de Matos Cardoso

  Palestrante: Valter Shuenquener de Araújo (RJ)

Oficinas

Oficinas

Dia 19:

• 10h30 - 12h

  Sanções na LGPD

  Mediador: Bruna Borghetti (SP)
  Debatedores: Raphael de Matos Cardoso (SP) e Victor Leahy

  Debate sobre a LGPD, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador e a atuação da ANPD. O diálogo abrange:

  devido processo legal e o processo administrativo de responsabilização da ANPD:

  • tipicidade e legalidade;
  • critérios de dosimetria;
  • modelo sancionatório para atores públicos;
  • retroatividade do Regulamento de Dosimetria;
  • metodologia do cálculo da multa;
  • responsabilidade objetiva;
  • interface entre LGPD e LIA;
  • estudo de caso: processos julgados pela ANPD;
  • atividade preventiva e desdobramentos no processo sancionatório;
  • regras de boas práticas e incidência sancionatória.

  METODOLOGIA:

  Não haverá palestras, os participantes responderão questões formuladas pelo mediador e pelos inscritos na Oficina.

  O mediador controlará o tempo dos participantes para assegurar igualdade nas respostas.

  Caso perguntas não sejam respondidas, em razão do tempo, a organização remeterá as questões aos participantes para apreciação e possível resposta a ser encaminhada para o email dos inscritos.

• 14h30 - 16h

  Sanções da LAC

  Mediador(a): Renata Lane (SP)
  Debatedores: José Roberto Pimenta Oliveira (SP) e Renata Costa Rainho (MG)

  Um debate sobre o contexto atual sobre a responsabilização e sancionamento em cumprimento da Lei nº 12.846/2013, passados dez anos da sua entrada em vigor, abrangendo as limitações e possibilidades jurídicas sobre:

  • responsabilidade objetiva, na órbita “administrativa”;
  • responsabilidade objetiva, na órbita “civil”;
  • critérios de dosimetria da multa administrativa;
  • critérios de dosimetria da duração da publicação extraordinária;
  • regime de celebração, execução, modificação/repactuação e extinção de acordos de
    leniência;
  • Interação entre o regime da Lei nº 8.429 (alterada pela Lei nº 14.230) e da Lei nº 12.846;
  • Interação entre acordos de leniência, ANPCs e colaborações premiadas;
  • atribuições constitucionais de TCs e regime da Lei nº 12/846;
  • Dissolução compulsória da personalidade jurídica;
    Desconsideração da personalidade jurídica;
  • devido processo legal e o processo administrativo de responsabilização.
  • Recomposição integral do dano causado ao erário no regime da Lei nº 12.846.
  • Programas de compliance e suas repercussões na Lei nº 12.846.

  METODOLOGIA:

  Não haverá palestras pelos participantes, que responderão a questões específicas formulados pelo mediador e pelos inscritos na Oficina (em formulário escrito).

  O mediador controlará o tempo dos participantes, assegurando igualdade nas respostas.

  Caso perguntas não sejam respondidas, em razão de tempo, a organização remeterá as questões aos participantes, para apreciação e possível respostas, a serem encaminhadas para os emails dos inscritos.

• 10h30 - 12h
  Sanções na LGPD

  Mediador: Bruna Borghetti (SP)
  Debatedores: Raphael de Matos Cardoso (SP) e Victor Leahy

  Debate sobre a LGPD, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador e a atuação da ANPD. O diálogo abrange:

  - devido processo legal e o processo administrativo de responsabilização da ANPD:
  tipicidade e legalidade;
  - critérios de dosimetria;
  - modelo sancionatório para atores públicos;
  - retroatividade do Regulamento de Dosimetria;
  - metodologia do cálculo da multa;
  - responsabilidade objetiva;
  - interface entre LGPD e LIA;
  - estudo de caso: processos julgados pela ANPD;
  - atividade preventiva e desdobramentos no processo sancionatório;
  - regras de boas práticas e incidência sancionatória.

  METODOLOGIA:

  Não haverá palestras, os participantes responderão questões formuladas pelo mediador e pelos inscritos na Oficina.

  O mediador controlará o tempo dos participantes para assegurar igualdade nas respostas.

  Caso perguntas não sejam respondidas, em razão do tempo, a organização remeterá as questões aos participantes para apreciação e possível resposta a ser encaminhada para o email dos inscritos.

• 14h30 - 16h
  Sanções da LAC

  Mediador(a): Renata Lane (SP)
  Debatedores: José Roberto Pimenta Oliveira (SP) e Renata Costa Rainho (MG)

  Um debate sobre o contexto atual sobre a responsabilização e sancionamento em cumprimento da Lei nº 12.846/2013, passados dez anos da sua entrada em vigor, abrangendo as limitações e possibilidades jurídicas sobre:

  - responsabilidade objetiva, na órbita “administrativa”;
  - responsabilidade objetiva, na órbita “civil”;
  - critérios de dosimetria da multa administrativa;
  - critérios de dosimetria da duração da publicação extraordinária;
  - regime de celebração, execução, modificação/repactuação e extinção de acordos de
  leniência;
  - Interação entre o regime da Lei nº 8.429 (alterada pela Lei nº 14.230) e da Lei nº 12.846;
  - Interação entre acordos de leniência, ANPCs e colaborações premiadas;
  - atribuições constitucionais de TCs e regime da Lei nº 12/846;
  - Dissolução compulsória da personalidade jurídica;
  - Desconsideração da personalidade jurídica;
  - devido processo legal e o processo administrativo de responsabilização.
  - Recomposição integral do dano causado ao erário no regime da Lei nº 12.846.
  - Programas de compliance e suas repercussões na Lei nº 12.846.

  METODOLOGIA:

  Não haverá palestras pelos participantes, que responderão a questões específicas formulados pelo mediador e pelos inscritos na Oficina (em formulário escrito).

  O mediador controlará o tempo dos participantes, assegurando igualdade nas respostas.

  Caso perguntas não sejam respondidas, em razão de tempo, a organização remeterá as questões aos participantes, para apreciação e possível respostas, a serem encaminhadas para os emails dos inscritos.

Dia 20:

• 10h30 - 12h

  Sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas

  Mediadora: Thaís Marçal (RJ)
  Debatedores: Ismar Viana (SE) e Pedro Dionísio (RJ)
  Duração: 1h30min.

  Um debate sobre o contexto atual sobre a responsabilização e sancionamento em sede de controle externo, abrangendo as limitações e possibilidades jurídicos sobre:

  • abrangência da jurisdição de contas;
  • utilização dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade;
  • critérios de responsabilização de agentes públicos e particulares (responsabilidade
    subjetiva/objetiva), e disciplina da Lei nº 13.655 (LINDB);
  • Tipicidade nas infrações de controle externo;
  • Tipicidade e proporcionalidade nas sanções de controle externo;
  • Regime de multas proporcionais por imputação de débito;
  • Regime de multas tipificadas na tutela do controle externo;
  • Regime da declaração de inidoneidade para licitar;
    Indisponibilidade de bens por decisão de TCs;
  • Provimentos de TCs fundados no poder geral de cautela;
  • Devido processo legal de contas.
  • controle jurisdicional da validade de decisões de TCs.

  METODOLOGIA:

  Não haverá palestras pelos participantes, que responderão a questões específicas
  formulados pelo mediador e pelos inscritos na Oficina (em formulário escrito).

  O mediador controlará o tempo dos participantes, assegurando igualdade nas respostas.

  Caso perguntas não sejam respondidas, em razão de tempo, a organização remeterá as questões aos participantes, para apreciação e possível respostas, a serem encaminhadas para os emails dos inscritos.

• 10h30 - 12h
  Sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas

  Mediadora: Thaís Marçal (RJ)
  Debatedores: Ismar Viana (SE) e Pedro Dionísio (RJ)
  Duração: 1h30min.

  Um debate sobre o contexto atual sobre a responsabilização e sancionamento em sede de controle externo, abrangendo as limitações e possibilidades jurídicos sobre:

  - abrangência da jurisdição de contas;
  - utilização dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade;
  - critérios de responsabilização de agentes públicos e particulares (responsabilidade
  subjetiva/objetiva), e disciplina da Lei nº 13.655 (LINDB);
  - Tipicidade nas infrações de controle externo;
  - Tipicidade e proporcionalidade nas sanções de controle externo;
  - Regime de multas proporcionais por imputação de débito;
  - Regime de multas tipificadas na tutela do controle externo;
  - Regime da declaração de inidoneidade para licitar;
  - Indisponibilidade de bens por decisão de TCs;
  - Provimentos de TCs fundados no poder geral de cautela;
  - Devido processo legal de contas.
  - controle jurisdicional da validade de decisões de TCs.

  METODOLOGIA:

  Não haverá palestras pelos participantes, que responderão a questões específicas
  formulados pelo mediador e pelos inscritos na Oficina (em formulário escrito).

  O mediador controlará o tempo dos participantes, assegurando igualdade nas respostas.

  Caso perguntas não sejam respondidas, em razão de tempo, a organização remeterá as questões aos participantes, para apreciação e possível respostas, a serem encaminhadas para os emails dos inscritos.