Volume 4: Direito Administrativo Sancionador na LGPD

O Volume 4 da Coletânea Direito Administrativo Sancionador explora a intersecção entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a competência sancionatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A obra reúne reflexões profundas sobre a interpretação e aplicação das normas que regulam a proteção de dados no Brasil, promovendo segurança jurídica em um cenário de crescente expansão das funções sancionatórias da administração pública.

Os artigos abordam temas como o fortalecimento da tutela dos direitos fundamentais dos administrados, a estrutura normativa da LGPD e os atos regulatórios da ANPD. Este volume é indispensável para profissionais e acadêmicos que buscam compreender as nuances do Direito Administrativo Sancionador no contexto da proteção de dados pessoais.