Política de Privacidade
Última atualização: 14 de setembro de 2026.
1. Quem somos
O Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro – IDASAN, associação civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 39.963.974/0001-06, com sede na Rua Correia de Lemos, nº 645, unidade 43, Chácara Inglesa, São Paulo/SP, CEP 04140-000, é o controlador dos dados pessoais tratados por meio do site www.idasan.com.br.
Esta Política de Privacidade explica quais dados pessoais coletamos, como usamos, com quem compartilhamos, por quanto tempo mantemos e quais são os seus direitos, conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Ao navegar no site, preencher formulários ou entrar em contato pelos nossos canais, você declara estar ciente desta política.
2. Dados que coletamos
2.1 Dados fornecidos por você
- Nome completo
- Telefone ou WhatsApp, quando informados
- Instituição, cargo e área de atuação, quando informados
- Conteúdo das mensagens enviadas por e-mail ou pelos formulários indicados no site
O site não possui formulário próprio de cadastro. Inscrições em eventos, contribuições ao Glossário e manifestações de interesse em patrocínio são feitas em formulários e plataformas de parceiros, descritos no item 2.3.
2.2 Dados coletados automaticamente
- Endereço IP e dados de conexão
- Data e hora dos acessos (registros de aplicação)
- Navegador, sistema operacional, idioma e tipo de dispositivo
- Páginas visitadas, tempo de permanência, cliques e origem do tráfego
- Identificadores de cookies e tecnologias semelhantes
2.3 Dados de terceiros
Podemos receber dados a partir de serviços parceiros utilizados pelo Instituto, sempre nos limites autorizados por você ou pelas políticas dessas plataformas, como:
- formulários do Google Forms, por exemplo nas contribuições ao Glossário e nas manifestações de interesse em patrocínio;
- plataforma de inscrição em eventos (EventWeb), utilizada nas inscrições do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador (CBDAS);
- redes sociais e plataformas de anúncios, como a Meta (Facebook e Instagram).
2.4 Dados que não coletamos
Não solicitamos dados pessoais sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde ou biométricos, entre outros) por meio deste site. Pedimos que não envie esse tipo de informação em campos abertos de mensagem.
3. Por que tratamos seus dados
Cada tratamento tem uma finalidade específica e uma base legal prevista na LGPD:
- Responder a contatos e dúvidas, com base em procedimentos preliminares de contrato (art. 7º, V).
- Gerenciar inscrições e a participação em eventos, cursos e publicações, bem como a relação com associados, com base na execução de contrato (art. 7º, V).
- Enviar comunicações, novidades e materiais do Instituto, com base no seu consentimento (art. 7º, I).
- Medir a audiência e melhorar o site, com base no legítimo interesse (art. 7º, IX).
- Exibir anúncios e fazer remarketing, com base no seu consentimento (art. 7º, I).
- Garantir segurança, prevenir fraudes e manter registros de acesso, com base no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
- Defender os interesses do Instituto em processos administrativos ou judiciais, com base no exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
4. Cookies
Cookies são pequenos arquivos gravados no seu dispositivo que permitem o funcionamento do site e a medição de audiência. Utilizamos as seguintes categorias:
- Necessários: funcionamento básico e segurança do site. Não podem ser desativados.
- Desempenho e análise: métricas de acesso e comportamento, por meio do Google Analytics 4. Podem ser desativados.
- Publicidade: anúncios e remarketing, por meio do Meta Pixel. Podem ser desativados.
Você pode gerenciar e excluir cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de determinadas categorias pode limitar funcionalidades.
5. Com quem compartilhamos
Não vendemos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário, com:
- Provedores de hospedagem, e-mail e infraestrutura de TI
- Ferramentas de análise e publicidade, como Google Analytics e Meta
- Plataformas de formulários e de inscrição em eventos, como Google Forms e EventWeb
- Prestadores de serviços contratados pelo Instituto, na condição de operadores, sujeitos a obrigações de confidencialidade
- Autoridades públicas, quando houver determinação legal, judicial ou regulatória
6. Transferência internacional
Algumas das ferramentas utilizadas armazenam dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência é realizada em conformidade com os artigos 33 a 36 da LGPD, mediante cláusulas contratuais e garantias de proteção equivalentes às previstas na legislação brasileira.
7. Por quanto tempo guardamos
- Mensagens de contato: 24 meses após o último contato.
- Dados de associados e de participantes de eventos: durante o vínculo com o Instituto e pelo prazo legal aplicável.
- Registros de acesso (logs): 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet.
- Base de e-mails para comunicações: até a revogação do consentimento.
- Documentos fiscais e contábeis: conforme os prazos da legislação específica.
Encerrado o prazo ou a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando houver obrigação legal de guarda ou necessidade para o exercício regular de direitos.
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, entre elas:
- Conexão criptografada (HTTPS) em todo o site
- Controle de acesso por perfil e senhas individuais
- Backups periódicos e atualização dos sistemas
- Contratos com cláusulas de confidencialidade com fornecedores
Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Caso ocorra incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos previstos em lei.
9. Seus direitos
Nos termos do artigo 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos seus dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei
- Portabilidade a outro fornecedor, conforme regulamentação da ANPD
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
- Informação sobre as entidades com as quais compartilhamos dados
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências
- Revogação do consentimento
- Oposição a tratamento realizado com base em outra hipótese legal, em caso de descumprimento da lei
Para exercer esses direitos, envie sua solicitação para
10. Crianças e adolescentes
Este site não é direcionado a menores de 18 anos e não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Caso identifiquemos esse tipo de coleta sem o consentimento específico de um dos pais ou responsável legal, os dados serão eliminados.
11. Links para outros sites
Nosso site contém links para páginas e serviços externos, como redes sociais (Instagram, Facebook, LinkedIn e YouTube), formulários e arquivos do Google e plataformas de inscrição em eventos. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade desses terceiros e recomendamos a leitura das políticas de cada um.
12. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças legais, tecnológicas ou de operação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no início do documento.
13. Fale com a gente
Dúvidas, solicitações e comunicações sobre privacidade e proteção de dados pessoais podem ser enviadas ao Instituto pelos canais abaixo:
- E-mail:
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Endereço: Rua Correia de Lemos, nº 645, unidade 43, Chácara Inglesa, São Paulo/SP, CEP 04140-000
14. Legislação aplicável
Esta política é regida pelas leis brasileiras, em especial a Lei nº 13.709/2018 e a Lei nº 12.965/2014. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.