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Volume 7: Direito Administrativo Sancionador Urbanístico

O Volume 7 da Coleção de Direito Administrativo Sancionador dedica-se ao estudo do Direito Administrativo Sancionador Urbanístico, aproximando a dogmática do DAS das particularidades da tutela urbanística e do exercício da atividade sancionadora pelo Estado.
A obra parte das transformações que ampliaram a presença do Direito Administrativo Sancionador no Brasil e analisa como esse regime se manifesta no campo urbanístico, considerando a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e as demais normas que estruturam a política e a disciplina urbanas.
Dividida em diferentes perspectivas de análise, a obra reúne estudos atualizados sobre:
  • Fundamentos do Direito Administrativo Sancionador Urbanístico — análise das bases jurídicas da atividade sancionadora aplicada à proteção dos interesses públicos urbanísticos e de suas relações com as garantias constitucionais.
  • Regime jurídico e instrumentos urbanísticos — estudo das singularidades da tutela urbanística previstas na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e nas legislações aplicáveis nos diferentes níveis federativos.
  • Garantias, infrações e aplicação das sanções — reflexões sobre os arranjos administrativos sancionadores, seus limites, procedimentos e desafios para uma atuação estatal compatível com o Estado Democrático de Direito.
O Volume 7 contribui para o aprofundamento de um campo ainda em desenvolvimento, conectando os fundamentos do Direito Administrativo Sancionador às particularidades da política urbana e oferecendo subsídios para pesquisadores, profissionais e agentes públicos que atuam na área.