Volume 9: Teoria Geral do Direito Administrativo Sancionador
O Volume 9 da Coleção de Direito Administrativo Sancionador é dedicado à Teoria Geral do Direito Administrativo Sancionador, reunindo estudos sobre os fundamentos, limites e desafios contemporâneos da atuação sancionadora exercida pelo Estado.
A obra parte da consolidação do Direito Administrativo Sancionador como um dos campos relevantes do Direito Público contemporâneo e analisa as transformações decorrentes da ampliação das funções sancionatórias, regulatórias, fiscalizatórias e de controle da Administração Pública, sempre em diálogo com as garantias fundamentais.
Dividida em três grandes eixos, a obra reúne estudos atualizados sobre:
- Fundamentos e princípios do regime sancionador — análise dos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo Sancionador, do conceito de bem jurídico administrativo e dos elementos subjetivos da responsabilização.
- Função sancionatória estatal — estudos sobre consensualidade, regime sancionador da nova Lei de Licitações, dosimetria das sanções, prescrição administrativa e princípio do ne bis in idem.
- Processo administrativo sancionador — reflexões sobre analogia, revelia, presunção de inocência, desconsideração da personalidade jurídica, produção probatória e cadeia de custódia da prova em ambientes digitais.
O Volume 9 oferece uma leitura crítica e aprofundada dos temas que estruturam a teoria e a prática do Direito Administrativo Sancionador brasileiro, contribuindo para o fortalecimento da segurança jurídica, da boa Administração Pública e de um sistema sancionador equilibrado e compatível com a proteção dos direitos fundamentais.