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Volume 8: Direito Administrativo Sancionador na Lei Anticorrupção

O Volume 8 da Coleção de Direito Administrativo Sancionador é dedicado ao estudo do regime sancionador previsto na Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, reunindo reflexões sobre sua interpretação, aplicação e desenvolvimento após mais de uma década de vigência.
A obra parte da atuação sancionadora exercida pela Administração Pública e analisa questões centrais relacionadas à responsabilização de pessoas jurídicas, aos mecanismos de integridade e aos instrumentos consensuais previstos no sistema jurídico brasileiro.
Dividida em diferentes perspectivas de análise, a obra reúne estudos atualizados sobre:
  • Responsabilização e regime jurídico da Lei Anticorrupção — debates sobre o conceito de corrupção, responsabilidade objetiva e subjetiva e as relações entre a Lei nº 12.846/2013 e outros regimes de responsabilização.
  • Consensualidade, integridade e instrumentos de prevenção — estudos sobre acordos de leniência, termos de compromisso, revisão de atos consensuais, programas de integridade e whistleblowing.
  • Diálogos com outros regimes sancionadores — análise das interfaces da Lei Anticorrupção com a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei nº 14.133/2021 e outros instrumentos relevantes para a atuação sancionadora estatal.
O Volume 8 contribui para o amadurecimento dogmático e prático da Lei Anticorrupção, reunindo diferentes perspectivas sobre os desafios de responsabilização, prevenção e integridade no âmbito do Direito Administrativo Sancionador.