IIIº CBDAS reúne grandes nomes do Direito Administrativo Sancionador em Brasília

O IIIº Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador (IIIº CBDAS) reuniu, em Brasília, autoridades, juristas, pesquisadores e profissionais de diferentes instituições para dois dias de debates sobre os principais desafios contemporâneos do Direito Administrativo Sancionador.

Promovido pelo Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro – IDASAN, o Congresso aconteceu no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB) e consolidou mais uma edição marcada pela pluralidade de perspectivas, pela produção de conhecimento e pelo encontro entre academia, advocacia, Administração Pública, órgãos de controle e instituições reguladoras.

Ao longo da programação, painéis, conferências, oficinas e atividades científicas abordaram temas que atravessam a prática do DAS hoje, como segurança jurídica, responsabilização, prescrição, regulação, integridade pública, governança, processo administrativo sancionador, controle externo, improbidade, Direito Disciplinar, proteção de dados e meio ambiente.

Cármen Lúcia abre a programação científica do Congresso

Um dos momentos mais marcantes do IIIº CBDAS foi a Conferência de Abertura com a Ministra Cármen Lúcia.

Com o tema “Gênero e ética na democracia: como isso impacta o Direito Administrativo Sancionador?”, a conferência trouxe para o centro da discussão a relação entre democracia, ética, exercício do poder estatal e as garantias que devem orientar a atuação sancionadora da Administração Pública.

A participação da Ministra deu início à programação científica e reforçou uma das propostas centrais do Congresso: ampliar o debate sobre o Direito Administrativo Sancionador para além da aplicação isolada de normas, considerando também seus fundamentos institucionais e democráticos.

O IDASAN registra um agradecimento especial à Ministra Cármen Lúcia pela participação e por compartilhar suas reflexões com o público do IIIº CBDAS.

Os principais debates do IIIº CBDAS

A terceira edição reuniu discussões sobre diferentes dimensões do poder sancionador estatal.

Entre os temas abordados estiveram a atuação dos Tribunais de Contas, os limites das medidas cautelares, os efeitos da responsabilização em diferentes esferas, a relação entre DAS e inelegibilidade, os desafios das empresas estatais, os conflitos de interesses na Administração Pública e as particularidades da atividade sancionadora em ambientes regulados.

Também ganharam espaço discussões sobre CVM, Banco Central, controle externo, governança, integridade pública, regulação de serviços públicos e incentivo à conformidade, mostrando como o Direito Administrativo Sancionador se conecta a diferentes setores e estruturas do Estado.

Oficinas levaram o debate para temas específicos

Além das mesas principais, o Congresso contou com oficinas voltadas ao aprofundamento de questões mais específicas.

Foram discutidos temas como provas digitais e analógicas no DAS, prescrição no processo administrativo sancionador, revisão judicial do PAD, caducidade em concessões, assédio e repercussões disciplinares, tipificação e dosimetria na Nova Lei de Licitações, DAS ambiental e responsabilidade de plataformas digitais.

Esse formato permitiu uma troca mais próxima entre especialistas e participantes, complementando os debates realizados no auditório principal.

Pesquisa, produção científica e sistematização do DAS

A produção acadêmica também ocupou espaço de destaque no IIIº CBDAS.

O Congresso recebeu o lançamento de DAS Teoria Geral, reunindo autores ligados ao desenvolvimento doutrinário da área, e promoveu o reconhecimento dos trabalhos científicos submetidos à edição.

Três artigos foram premiados:

• 1º lugar — Marina de Castro Firmo
  Responsabilização de Organizações da Sociedade Civil pelo TCU nas parcerias da Lei nº 13.019/2014
• 2º lugar — Thiago Guimarães de Barros Cobra
  Devido Processo Administrativo Sancionador em ambientes de experimentação regulatória: deveres procedimentais específicos em sandboxes
• 3º lugar — Joyce Lopes Pereira
  A consensualidade fragmentada no Direito Administrativo Sancionador: crítica ao modelo pluriagencial de acordos nas fraudes licitatórias e proposta de protocolo de integração sistêmica

A premiação reconheceu pesquisas que abordam desafios atuais do Direito Administrativo Sancionador a partir de diferentes perspectivas, contribuindo para o aprofundamento acadêmico e para o desenvolvimento do campo.

Outro momento importante foi a Plenária do Glossário DAS IDASAN, iniciativa voltada à organização e à sistematização dos conceitos utilizados no campo sancionador.

Essas ações refletem uma preocupação permanente do Instituto: contribuir para que o DAS avance também como campo de pesquisa, produção doutrinária e construção conceitual.

Direito Administrativo Sancionador em transformação

Ao longo dos dois dias, diferentes discussões convergiram para questões estruturais da área: quais são os limites do poder sancionador? Como compatibilizar responsabilização e garantias? Como lidar com a multiplicidade de instituições competentes? E quais parâmetros podem trazer maior coerência e segurança jurídica ao sistema?

Essas perguntas estiveram presentes em debates sobre prescrição, improbidade, integridade, regulação, processos disciplinares e na própria discussão sobre a sistematização do Direito Administrativo Sancionador.

Na reta final do Congresso, esse debate ganhou ainda mais força com reflexões sobre reforma administrativa, transformação digital, gestão por resultados e os possíveis caminhos para uma maior sistematização do DAS no Brasil.

Um Congresso feito também de encontros

O IIIº CBDAS não aconteceu apenas nos painéis e oficinas.

Os intervalos, corredores e momentos de convivência também fizeram parte da experiência, criando oportunidades para troca entre professores, pesquisadores, advogados, servidores públicos, integrantes de órgãos de controle e profissionais de diferentes regiões do país.

Essa diversidade de experiências ajuda a construir um ambiente plural e reforça um dos objetivos do IDASAN: aproximar diferentes perspectivas em torno dos desafios do Direito Administrativo Sancionador.

Brasília como palco da terceira edição

A realização do Congresso em Brasília também teve um significado especial.

Sede dos Três Poderes e centro de importantes instituições da Administração Pública brasileira, a capital ofereceu um cenário diretamente conectado aos temas discutidos durante o evento.

Para ampliar a experiência dos participantes, o IDASAN também preparou um Guia Cultural, com informações sobre mobilidade, hospedagem, gastronomia e pontos de interesse da cidade.

Nosso agradecimento a quem fez parte do IIIº CBDAS

A realização de um Congresso dessa dimensão depende de uma construção coletiva.

O IDASAN agradece aos palestrantes, participantes, pesquisadores, associados, membros das comissões, patrocinadores, apoiadores, parceiros e equipes envolvidas na terceira edição.

Um agradecimento especial também às instituições que apoiaram o IIIº CBDAS e acreditaram na importância de promover um ambiente qualificado, plural e aberto ao diálogo.

O IIIº CBDAS termina. Os debates continuam.

A terceira edição do Congresso chegou ao fim, mas as discussões iniciadas em Brasília seguem presentes na pesquisa, na atuação institucional e na prática de quem trabalha diariamente com Direito Administrativo Sancionador.

O IIIº CBDAS reafirmou a importância de aproximar teoria e prática, diferentes instituições e diferentes visões sobre o exercício do poder sancionador.

Seguimos com o compromisso de promover conhecimento, pesquisa e debate qualificado sobre o DAS no Brasil.

Obrigado a todos que fizeram parte do IIIº CBDAS.